Ministério da Fazenda estabelece regras para imunidade tributária em importações de pesquisa pública
Governo federal define diretrizes para assegurar imunidade tributária em compras internacionais destinadas à pesquisa pública e universidades.
O Ministério da Fazenda divulgou novas diretrizes para assegurar a aplicação da imunidade tributária em aquisições internacionais direcionadas à pesquisa pública.
A medida atende diretamente universidades públicas, institutos federais e centros de inovação, garantindo proteção fiscal para equipamentos, softwares e insumos adquiridos por intermédio de fundações de apoio.
Segurança jurídica e operação financeira
Com a determinação, a totalidade dos recursos previstos para os projetos é integralmente convertida em melhorias para os laboratórios, eliminando barreiras alfandegárias e trazendo segurança jurídica.
Ficou definido que a administração financeira realizada pelas fundações atua apenas como suporte operacional, preservando a natureza pública dos valores perante o Fisco e superando o modelo anterior de cotas do CNPq.
Critérios para concessão do benefício
Para usufruir da vantagem, as compras devem obedecer a critérios específicos, como a realização da importação em nome da entidade pública utilizando recursos de conta exclusiva.
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