A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está avançando com um projeto que estabelece diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima. O Projeto de Lei 5.734/26, apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), visa aprimorar a segurança nas unidades prisionais de segurança máxima no estado.
A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública na quarta-feira (11/11/26). O projeto endurece regras de monitoramento, controle e fiscalização de presos e visitas. Além disso, a medida abrange as unidades de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão.
A proposta visa combater facções criminosas nas prisões e garantir uma maior segurança para os funcionários e internos das unidades prisionais. O projeto ainda precisa passar por outros estágios antes de ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O objetivo principal desta proposta é garantir maior efetividade nas decisões judiciais relacionadas a indivíduos integrantes de organizações criminosas e presos considerados de alta periculosidade.
Tramitação e ajustes no texto foram realizados com o intuito de melhorar a proposta. O relator, deputado Bruno Engler (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Uma das principais alterações é a supressão de disposições autorizativas de competência do Poder Executivo. Além disso, o novo texto fixa diretrizes claras para a adoção de protocolos especiais em unidades prisionais de segurança máxima e níveis 4 e 5.
Conforme o substitutivo, cabe à autoridade competente incluir presos nos protocolos especiais. O diretor da unidade prisional avaliará a necessidade de restrição de comunicação externa. Além disso, as visitas serão regulamentadas por órgão competente e observarão cadastro prévio e autorização dos visitantes.
A proposição também prevê o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios, vedando a captação no interior das celas. Além disso, gravações em entrevistas com defensores exigirão autorização judicial.
O texto normatiza ainda o ingresso de visitantes por meio de revistas eletrônicas e pessoais detalhadas.
Agora que a proposta segue para análise das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser submetida à apreciação do Plenário, é importante considerar as implicações dessa regulamentação nas unidades prisionais.
Prevenindo possíveis abusos e garantindo a segurança dos presos e funcionários das prisões, essa proposta visa melhorar o sistema carcerário brasileiro.
Um dos principais objetivos da medida em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é prevenir a comunicação entre criminosos, especialmente integrantes de organizações criminosas que estão presos.
A análise detalhada do texto regulamentar ocorre antes da apreciação definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Esse processo envolve outras comissões temáticas da casa legislativa, o que é um passo importante no trâmite.
É fundamental blindar o sistema contra a criminalidade organizada e evitar seu avanço. A medida visa alcançar esse objetivo de forma eficaz.

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