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Minas Gerais define prazos entre 2027 e 2029 para regularização de outorgas de efluentes

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O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) oficializou a publicação da Portaria Igam nº 18, datada de 3 de novembro de 2026, estabelecendo o cronograma oficial de convocação de empreendimentos e atividades em Minas Gerais. A medida determina a formalização obrigatória de processos voltados à outorga de lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais que se encontram sob o domínio do Estado, com prazos distribuídos de forma escalonada entre os anos de 2027 e 2029.

Convocação escalonada e regras para bacias hidrográficas

De acordo com as diretrizes divulgadas, a convocação dos setores ocorrerá de maneira organizada e dividida por bacias hidrográficas. A iniciativa contempla, em um primeiro momento, os empreendimentos classificados como Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. Além disso, a regra atinge outras tipologias que realizam lançamentos em águas superficiais estaduais, fundamentando-se nas disposições da Deliberação Normativa Copam nº 217/2017.

Para efetivar o procedimento, os responsáveis pelas atividades deverão realizar a formalização dos processos exclusivamente por meio do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Sout). Todo o trâmite deve respeitar rigorosamente os períodos definidos para cada bacia hidrográfica específica ao longo do cronograma estipulado pelo órgão estadual, garantindo o cumprimento das etapas exigidas.

Previsibilidade administrativa e padronização digital

Segundo a administração do Instituto, a divisão do processo em etapas tem como finalidade principal oferecer maior previsibilidade aos usuários, permitindo que a gestão pública conduza o processo de regularização de maneira planejada. A utilização da ferramenta digital Sout também contribui de forma direta para a padronização dos procedimentos e para a integração das diferentes etapas que compõem a regularização ambiental no território mineiro.

A iniciativa busca ampliar de forma ampla a regularização dos usos dos recursos hídricos, aprimorando o conhecimento técnico e o controle sobre as interferências diretas nos corpos d'água. Com isso, o Estado fortalece os instrumentos de gestão e o monitoramento contínuo dos lançamentos de efluentes.

Declarações oficiais e integração de sistemas

Para o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, o novo cronograma traz impactos positivos expressivos, pois amplia as informações relativas às pressões exercidas sobre os recursos hídricos e aprimora o planejamento estadual. Ele ressaltou que a medida reforça uma atuação responsável e eleva a capacidade do Estado de planejar os usos da água, protegendo a disponibilidade hídrica para a sociedade mineira.

No mesmo sentido, a diretora de Planejamento e Regulação, Jeane Carvalho, destacou que a divisão gradual confere previsibilidade aos usuários na etapa de formalização. Ela pontuou que o uso da plataforma digital assegura a padronização dos procedimentos e a integração das informações sobre os recursos hídricos.

Sanções previstas e proteção de dados

A Portaria estabelece ainda que todos os dados relativos às outorgas concedidas sejam devidamente integrados aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de disponibilidade hídrica, observando integralmente as normas vigentes de proteção de dados pessoais.

O órgão reforça que os empreendimentos devem acompanhar com atenção o cronograma oficial e respeitar os prazos correspondentes à respectiva bacia hidrográfica. O descumprimento dos prazos fixados na portaria sujeita os responsáveis legais às sanções e penalidades previstas no Decreto Estadual nº 47.383/2018.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Igam Minas Gerais recursos hídricos outorga efluentes

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