Minas Gerais define prazos entre 2027 e 2029 para regularização de outorgas de efluentes
Instituto Mineiro de Gestão das Águas publica portaria com cronograma escalonado para regularização de lançamento de efluentes em bacias do estado.
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) oficializou a publicação da Portaria Igam nº 18, datada de 3 de novembro de 2026, estabelecendo o cronograma oficial de convocação de empreendimentos e atividades em Minas Gerais.
A medida determina a formalização obrigatória de processos voltados à outorga de lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais que se encontram sob o domínio do Estado, com prazos distribuídos de forma escalonada entre os anos de 2027 e 2029.
Convocação escalonada e regras para bacias hidrográficas
De acordo com as diretrizes divulgadas, a convocação dos setores ocorrerá de maneira organizada e dividida por bacias hidrográficas.
A iniciativa contempla, em um primeiro momento, os empreendimentos classificados como Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Além disso, a regra atinge outras tipologias que realizam lançamentos em águas superficiais estaduais, fundamentando-se nas disposições da Deliberação Normativa Copam nº 217/2017.
Para efetivar o procedimento, os responsáveis pelas atividades deverão realizar a formalização dos processos exclusivamente por meio do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Sout).
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