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Juiz de Fora: Vereadora é Condenada por Assédio Eleitoral e Recebe Multas

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A Justiça do Trabalho emitiu uma sentença que atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a vereadora Roberta Lopes Alves, eleita para o cargo de Deputada Estadual nas eleições de 2026.

A parlamentar foi alvo de uma ação civil pública por divulgar conteúdo que estimulava empresários a deixar de contratar trabalhadores em razão da orientação política. A sentença condenou Roberta Lopes Alves e fixou multa no valor de R$ 200 mil.

A decisão também exige retratação pública nas redes sociais e determina a retirada definitiva das publicações discriminatórias divulgadas pela vereadora em Juiz de Fora. A sentença acolheu todos os pedidos do MPT, demonstrando o compromisso da Justiça com a proteção dos direitos trabalhistas.

A decisão judicial proferida pelo magistrado concluiu que a publicação realizada pela vereadora configurava claramente o crime de assédio eleitoral nas relações laborais.

Com base nessa conclusão, a sentença acolheu todos os pedidos do órgão ministerial e determinou a retirada definitiva das publicações irregulares. Além disso, houve imposição de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

A decisão judicial estabelece uma nova obrigação para a parlamentar: ela deve se abster rigorosamente de publicar conteúdos que incentivem discriminação nas relações de trabalho, seja motivada por políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade ou deficiência.

A determinação judicial fixou multa de R$ 50 mil por descumprimento das ordens e também estabeleceu multa diária no mesmo valor. Essas regras se aplicam a casos de desobediência contínua imposta pela Justiça do Trabalho.

A investigação teve início após uma publicação realizada pela vereadora em setembro de 2025, que orientava empresários a investigarem os posicionamentos políticos de candidatos e sugeriam revisitar contratações já feitas. A medida afetaria trabalhadores contratados anteriormente.

A sentença destacou trechos específicos da postagem original como evidências do crime cometido.

A postagem feita pela ré configurou claramente o crime de assédio eleitoral nas relações laborais, conforme concluiu a sentença proferida pelo magistrado. A liberdade de expressão constitucional não serve como salvo-conduto para práticas discriminatórias ou privação do direito ao trabalho.

A ré usou sua condição de pessoa pública para estimular o empresariado local e regional a excluir trabalhadores com base em convicções ideológicas e opiniões pessoais. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou o mandado de segurança apresentado pela defesa, entendendo que a imunidade parlamentar não alcançava a conduta abusiva.

A sentença determinou a expedição de ofícios para diversos órgãos, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Câmara Municipal de Juiz de Fora e Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O desdobramento visa garantir a aplicação da lei e proteger os direitos dos trabalhadores.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é um passo importante na luta contra o assédio eleitoral no trabalho, destacando a importância de respeitar as leis que garantem igualdade e justiça nas relações laborais.

A análise local explicativa sobre os impactos e consequências na comunidade de Juiz de Fora é fundamental para entender as necessidades específicas da região.

Com base nos dados disponíveis, a reportagem destaca que o transporte gratuito em ônibus foi autorizado por uma lei recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. Essa medida visa beneficiar entidades sem fins lucrativos na cidade e sua região.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: assédio eleitoral vereadora condenada multas

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