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Governo de Minas Gerais estabelece Decreto nº 49.298 com regras de transição para licenciamento ambiental

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O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.298, em 22 de outubro de 2026, oficializando novas regras de transição voltadas para a aplicação da Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Conforme divulgado pela Agência Minas (Governo MG), a nova normativa estadual promove alterações em dispositivos que constavam no Decreto nº 47.383/2018.

Manutenção de procedimentos e prazos

De acordo com o texto normativo, enquanto novas tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento não forem oficialmente definidas, ficam mantidas as modalidades de licenças, os procedimentos e os prazos vigentes nas normas estaduais. As diretrizes aplicam-se diretamente aos processos sob competência do estado, ao passo que os municípios devem observar as disposições respeitando suas respectivas autonomias.

Novos fluxos e prazos de análise

O decreto estabelece fluxos de comunicação específicos para órgãos encarregados da proteção de povos indígenas, quilombolas, unidades de conservação e bens culturais. O Termo de Referência precisa ser disponibilizado em até 30 dias após o requerimento, admitindo prorrogação fundamentada. Passada a entrega dos estudos ambientais, o órgão competente dispõe de 15 dias para verificar o atendimento às exigências. Para a resposta a solicitações de esclarecimentos, o prazo estipulado é de até quatro meses. Atividades que receberam dispensa pela legislação federal ficam desobrigadas de licenciamento, tendo os processos em andamento extintos e arquivados.

Regras de titularidade e vigência

A transferência ou o compartilhamento da titularidade de licenças deve ser submetido ao órgão licenciador no prazo de até 90 dias, sem implicar alteração na localização ou no objeto da licença. O órgão terá até 30 dias para emitir uma decisão sobre o pedido. O decreto entra em vigor 30 dias após a sua publicação oficial.

Perguntas rápidas

Qual é o prazo para solicitar a transferência de titularidade da licença?
O pedido deve ser apresentado em até 90 dias a partir do ato que motivou a alteração.

O que acontece com os processos de atividades dispensadas pela lei federal?
Eles devem ser extintos e arquivados definitivamente, com emissão de certidão declaratória.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: licenciamento ambiental Minas Gerais Governo de Minas Gerais meio ambiente decreto

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