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Governo de Minas Gerais estabelece Decreto nº 49.298 com regras de transição para licenciamento ambiental

Governo de Minas Gerais publica Decreto nº 49.298 para disciplinar a transição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no estado.

O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49. 298, em 22 de outubro de 2026, oficializando novas regras de transição voltadas para a aplicação da Lei Federal nº 15.
190/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Conforme divulgado pela Agência Minas (Governo MG), a nova normativa estadual promove alterações em dispositivos que constavam no Decreto nº 47. 383/2018.
Manutenção de procedimentos e prazos
De acordo com o texto normativo, enquanto novas tipologias de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento não forem oficialmente definidas, ficam mantidas as modalidades de licenças, os procedimentos e os prazos vigentes nas normas estaduais.
As diretrizes aplicam-se diretamente aos processos sob competência do estado, ao passo que os municípios devem observar as disposições respeitando suas respectivas autonomias.
Novos fluxos e prazos de análise
O decreto estabelece fluxos de comunicação específicos para órgãos encarregados da proteção de povos indígenas, quilombolas, unidades de conservação e bens culturais.

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