As redes de ensino de todo o Brasil têm até este sábado, dia 31, para solucionar pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A regularização é condição obrigatória para que as instituições de educação básica, que aderiram ao programa PDDE Equidade, fiquem aptas a receber repasses financeiros extras do governo federal.
Foco na inclusão e critérios de atendimento
O PDDE Equidade é uma iniciativa voltada para unidades escolares que atendem populações historicamente excluídas. O objetivo central da medida é reduzir desigualdades educacionais, promover a inclusão social e fortalecer a valorização da diversidade nas esferas municipais, estaduais e no Distrito Federal. Os recursos contemplam áreas específicas, como educação especial, do campo, indígena, quilombola, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e relações étnico-raciais.
Regras para unidades com mais de 50 alunos
De acordo com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), colégios que possuem mais de 50 estudantes matriculados, segundo os dados do Censo Escolar, devem obrigatoriamente instituir um representante legal em sua Unidade Executora Própria (UEx). Essas unidades funcionam como entidades sem fins lucrativos que representam as escolas. No caso de instituições de menor porte, o repasse financeiro é encaminhado diretamente para as prefeituras responsáveis.
Como regularizar a situação
Para auxiliar os gestores escolares no processo de desbloqueio de verbas, o MEC disponibilizou um guia prático em seu portal oficial. O documento detalha o passo a passo necessário para destravar possíveis impedimentos administrativos. O montante a ser recebido por cada escola varia conforme o quantitativo de alunos registrados.

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