A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está avançando com a implementação de protocolos especiais para garantir a segurança em unidades prisionais. O Projeto de Lei 5.734/26, apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), visa estabelecer diretrizes claras e rigorosas para o monitoramento, controle e fiscalização dos presos em unidades de segurança máxima e níveis 4 e 5.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Segurança Pública na quarta-feira (11/11), o projeto agora segue adiante. O objetivo é endurecer as regras para evitar que facções criminosas sejam organizadas dentro das prisões e minimizar os riscos associados à presença de presos perigosos.
De acordo com a proposta, diretrizes gerais devem ser estabelecidas para garantir uma segurança eficaz. O foco está em proteger tanto as vítimas quanto os funcionários das unidades prisionais. A implementação desses protocolos especiais é considerada fundamental para manter a ordem e prevenir conflitos dentro dos presídios.
O objetivo central do projeto é conferir maior efetividade às decisões judiciais relativas a indivíduos integrantes de organizações criminosas, presos de alta periculosidade ou submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em conformidade com a Constituição Federal.
Regras específicas foram estabelecidas para o monitoramento e controle de visitas. O relator da matéria é o deputado Bruno Engler, que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Conforme a proposta, cabe à autoridade competente incluir presos nos protocolos especiais de segurança. O projeto também normatiza o ingresso de visitantes mediante revistas eletrônicas e pessoais detalhadas, estabelecendo regras para visitas presenciais e virtuais.
A proposição prevê ainda o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios. O monitoramento é vedado em celas e entre preso e defensor, salvo com autorização judicial. Além disso, fica autorizada a regulamentação do monitoramento de correspondências escritas, respeitadas as prerrogativas legais.
A iniciativa tem como principal finalidade prevenir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas recolhidos no sistema prisional mineiro. O texto define que o diretor da unidade avalia a restrição de comunicação externa, e cabe ao órgão competente regulamentar as visitas com cadastro prévio e autorização.
A proposta legislativa PL 5.734/26, que busca aprovar a criação de uma lei municipal na área da segurança pública, está agora sob o escrutínio das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) após ter recebido manifestação favorável na Comissão de Segurança Pública.
De acordo com informações oficiais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a proposição só estará apta para ser discutida em Plenário após os colegiados emitirem seus pareceres. Essa análise é crucial para que o projeto possa seguir adiante e se tornar lei.

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