A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a acessibilidade de mulheres com deficiência aos exames de rastreamento e diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo uterino. A proposta, originada no PL 465/25 e de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera a Lei 11.664/08 para readequar a rede de atendimento público e garantir direitos de inclusão no acesso aos cuidados preventivos.
Adaptação progressiva e neutralidade tecnológica
O texto aprovado passou por modificações formuladas pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). No texto inicial, estava previsto o descredenciamento automático do Sistema Único de Saúde para os locais que não possuíssem adaptações físicas imediatamente. No entanto, o Ministério da Saúde alertou que a sanção rigorosa causaria desassistência em localidades com infraestrutura limitada. Diante disso, o substitutivo estabeleceu que a adequação das unidades de saúde será realizada de forma progressiva, assegurando a manutenção da assistência médica e o cumprimento dos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão.
Além da adequação gradual dos espaços físicos, a relatora inseriu termos tecnologicamente neutros na redação legal. O uso de expressões mais amplas em substituição à especificação de procedimentos diagnósticos visa permitir que a legislação englobe futuras inovações e tecnologias médicas sem a necessidade de novas alterações na lei.
Próximas etapas de tramitação no Congresso
Após a deliberação na comissão temática, a matéria segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para ser convertida em norma jurídica definitiva, a proposta precisará ser apreciada e aprovada nas instâncias devidas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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