A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2300/25, que estabelece um conjunto de medidas para fomentar a produção, a comercialização e o consumo de etanol em território nacional. De autoria do deputado Max Lemos (União-RJ), a proposta tem como objetivos centrais a redução do preço dos combustíveis e o fortalecimento da matriz energética brasileira através de fontes renováveis.
Incentivos ao setor produtivo e metas de mistura
O texto aprovado determina a criação de linhas de crédito especiais com juros subsidiados, destinadas a usinas e produtores rurais. Além do suporte financeiro, o projeto prevê benefícios fiscais para a modernização tecnológica do setor e estabelece prioridade na tramitação do licenciamento ambiental para empreendimentos considerados sustentáveis.
Uma das principais mudanças estruturais é a definição de um plano de metas progressivas para aumentar a presença do biocombustível no mercado. O governo federal deverá elevar o teor de etanol anidro misturado à gasolina até atingir o índice de 35%. Atualmente, a taxa obrigatória de mistura na gasolina comum é de 32%, patamar que vigora temporariamente desde 1 de agosto de 2026, seguindo as diretrizes da Resolução CNPE 9/26.
Alterações do relator e paridade tributária
O relator da matéria, deputado Rafael Fera (Pode-RO), apresentou parecer favorável com duas modificações pontuais. A primeira suprimiu um artigo que tratava da venda direta de combustíveis, sob a justificativa de que a atividade já é regulamentada pela Lei 9.478/97 e por normas da ANP, especificamente a Resolução 944/23.
A segunda alteração relevante introduz a obrigatoriedade da paridade tributária. Com isso, caso o governo federal decida reduzir impostos ou conceder subsídios para a gasolina, o etanol deverá receber, obrigatoriamente, o mesmo tratamento benéfico. O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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