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CCJ aprova mudança para punir incriminações injustas

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CCJ aprova mudança para punir incriminações injustas
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar uma mudança na Lei de Drogas. A proposta visa aumentar a punição para quem utiliza fraude ou dissimulação para responsabilizar pessoas inocentes por tráfico.

Contexto

A inspiração para essa alteração veio do caso das brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paolini, que ficaram presas injustamente na Alemanha em 2023. Elas foram vítimas de um erro grave quando as etiquetas de suas bagagens foram trocadas por malas carregadas com drogas.

Impacto

A tentativa de incriminar alguém injustamente é considerada uma atitude muito séria, configurando desrespeito à lei penal e um atentado contra a justiça. Além disso, isso também causa prejuízo ao judiciário em termos de credibilidade.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Lei de Drogas CCJ da Câmara dos Deputados

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