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Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que institui o marco legal da educação integral

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Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que institui o marco legal da educação integral
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece o marco legal da educação integral nas instituições de ensino públicas do país. A medida define diretrizes permanentes voltadas à expansão da jornada escolar na educação básica brasileira.

Substitutivo e unificação de propostas

O texto aceito consiste em um substitutivo apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). A proposição unifica o Projeto de Lei 479/15 juntamente com outras 21 iniciativas correlatas que tramitavam de forma conjunta. Ao contrário da versão inicial, que previa alterações apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o novo documento institui uma legislação autônoma e específica para essa política pública.

Novas diretrizes para a jornada escolar

De acordo com a proposta aprovada, a modalidade exigirá uma jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto contempla ainda a referência facultativa de 9 horas por dia, de acordo com a capacidade operacional de cada rede de ensino. O relator pontuou que a ampliação do período não deve se resumir à simples soma de turnos, exigindo intencionalidade pedagógica integrada ao currículo e suporte adequado.

Próximas etapas da tramitação

A matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Concluída essa fase, o texto será submetido à votação no Plenário da Casa e, posteriormente, precisará passar pela aprovação do Senado Federal para virar lei.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Educação Integral Câmara dos Deputados Comissão de Educação Thiago de Joaldo Projetos de Lei

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