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Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que institui o marco legal da educação integral

Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco legal da educação integral nas escolas públicas, estabelecendo novas diretrizes para a jornada.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece o marco legal da educação integral nas instituições de ensino públicas do país.
A medida define diretrizes permanentes voltadas à expansão da jornada escolar na educação básica brasileira.
Substitutivo e unificação de propostas
O texto aceito consiste em um substitutivo apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE).
A proposição unifica o Projeto de Lei 479/15 juntamente com outras 21 iniciativas correlatas que tramitavam de forma conjunta.
Ao contrário da versão inicial, que previa alterações apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o novo documento institui uma legislação autônoma e específica para essa política pública.
Novas diretrizes para a jornada escolar

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