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Câmara dos Deputados aprova emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial

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Câmara dos Deputados aprova emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a gratuidade na emissão da segunda via de documentos essenciais para mulheres e seus dependentes que enfrentam violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A medida estabelece atendimento imediato e prioritário, dispensando a exigência de agendamento prévio para o público beneficiado.

Ampliação e Impacto do Projeto de Lei

A proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Marx Beltrão por meio do Projeto de Lei 2592/24, contemplando inicialmente apenas as vítimas diretas. Posteriormente, a relatora Erika Hilton apresentou um substitutivo que estendeu o benefício aos filhos menores de idade, justificando que agressores frequentemente retêm ou destroem os registros civis das crianças para dificultar a recuperação financeira e documental das famílias.

Inclusão na Lei Maria da Penha e Abrangência

O texto aprovado opta por inserir as novas regras diretamente na Lei Maria da Penha, evitando a fragmentação do ordenamento jurídico. A gratuidade abrangerá órgãos públicos, cartórios e entidades estudantis, contemplando documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH, certidões e carteiras profissionais.

Como solicitar o benefício

Para ter acesso à isenção de taxas e ao atendimento prioritário, a mulher precisará apresentar o boletim de ocorrência, uma medida protetiva de urgência ou uma declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio psicossocial. O texto segue em tramitação conclusiva e passará por outras comissões antes de ser analisado pelo Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Câmara dos Deputados Violência Patrimonial Lei Maria da Penha Direitos da Mulher Projeto de Lei 2592/24

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