Câmara dos Deputados aprova emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
Comissão aprova gratuidade na segunda via de documentos para mulheres e dependentes vítimas de violência patrimonial, via Projeto de Lei 2592/24.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a gratuidade na emissão da segunda via de documentos essenciais para mulheres e seus dependentes que enfrentam violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.
A medida estabelece atendimento imediato e prioritário, dispensando a exigência de agendamento prévio para o público beneficiado.
Ampliação e Impacto do Projeto de Lei
A proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Marx Beltrão por meio do Projeto de Lei 2592/24, contemplando inicialmente apenas as vítimas diretas.
Posteriormente, a relatora Erika Hilton apresentou um substitutivo que estendeu o benefício aos filhos menores de idade, justificando que agressores frequentemente retêm ou destroem os registros civis das crianças para dificultar a recuperação financeira e documental das famílias.
Inclusão na Lei Maria da Penha e Abrangência
O texto aprovado opta por inserir as novas regras diretamente na Lei Maria da Penha, evitando a fragmentação do ordenamento jurídico.
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