A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2430/26, iniciativa que propõe a criação do Código de Conduta Brasil para a Prevenção e o Enfrentamento da exploração sexual infantil no setor turístico. A proposta impõe obrigações diretas a meios de hospedagem, como hotéis e pousadas, para intensificar a proteção a menores de idade.
Novas obrigações para meios de hospedagem
Pela proposta de autoria do deputado Celso Sabino (PDT-PA), estabelecimentos hoteleiros deverão implementar ações ativas. Entre as exigências estão a realização de treinamentos periódicos para capacitar funcionários na identificação de situações suspeitas, a fixação de avisos educativos com canais oficiais de denúncia e a criação de protocolos internos para comunicação com as autoridades.
Sanções e tramitação
O texto transforma em exigência legal obrigações que anteriormente dependiam de adesão voluntária por meio de portaria interministerial. O cumprimento das regras passa a ser condição para a emissão ou renovação de registros oficiais no setor turístico, sendo previstas sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento. A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões temáticas e, em seguida, para o Senado Federal.

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