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Câmara aprova proposta para fortalecer o apoio à saúde mental na segurança pública

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Câmara aprova proposta para fortalecer o apoio à saúde mental na segurança pública
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece diretrizes permanentes de suporte psicológico e prevenção ao suicídio para os profissionais de segurança pública no Brasil. A iniciativa promove alterações no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na mitigação dos impactos causados pelo estresse diário e por rotinas de trabalho traumáticas que afetam diretamente a categoria.

Medidas integradas e adequações legislativas

O texto aprovado é o parecer substitutivo formulado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22, originalmente apresentado pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO). A relatora consolidou cinco propostas sobre o mesmo tema para propor modificações estruturais na Lei 13.675/18. A deputada destacou que o estresse permanente vivenciado pelos servidores justifica um suporte institucional adequado, cujos efeitos positivos se estendem ao atendimento prestado a toda a população.

As diretrizes contidas no projeto preveem ações preventivas estruturadas nas corporações. Entre as medidas estabelecidas estão a implantação de locais de acolhimento e escuta, além de iniciativas voltadas ao combate do uso nocivo de álcool e outras substâncias. A proposta também estipula o apoio articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS) para o diagnóstico precoce de vulnerabilidades, a realização de pesquisas sobre ambiente de trabalho e assédio, além do suporte por meio de assistência religiosa prestada por capelanias de variadas denominações.

Transparência de dados e direitos funcionais

Pela nova regulamentação, caberá ao órgão central do Susp a atribuição de compilar estatísticas anuais sobre violência autoinfligida, transtornos mentais e suicídios entre os profissionais. As informações consolidadas serão divulgadas no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida), apresentando detalhes sobre o perfil dos agentes atingidos — como idade, sexo, cargo ou graduação —, os locais dos fatos, as ações preventivas adotadas e as metas alcançadas.

A proposta legislativa também insere garantias relativas à rotina operacional e aos direitos dos servidores. O texto prevê a adequação de postos de trabalho e horários de serviço para gestantes e lactantes, além de assegurar condições flexíveis aos agentes encarregados de prestar cuidados diretos a filhos, cônjuges ou pais com deficiência. Por seguir o rito de tramitação em caráter conclusivo, a matéria será apreciada sequencialmente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Saúde Mental Segurança Pública Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2902/22 Lei 13.675/18 Susp

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