A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, uma medida que reforça a proteção aos créditos trabalhistas.
O projeto permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes em assembleias de recuperação judicial e falência. O relator do texto, Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), deu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir que os trabalhadores participem ativamente das deliberações decisivas que afetam seus direitos financeiros. Entre as regras propostas, o plano de recuperação judicial não poderá exceder 30 dias para quitar dívidas salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido.
Além disso, a aprovação do plano exigirá o aval de credores com mais da metade do valor total representado e a maioria simples dos participantes. A entidade sindical também precisará apresentar a lista dos trabalhadores substituídos ao administrador judicial com dez dias de antecedência.
Essas alterações visam proteger os créditos trabalhistas e ampliar as ações dos sindicatos em assembleias de recuperação judicial e falência. O projeto modifica a Lei 11.101/05, estabelecendo que o voto do credor nas assembleias passará a ser proporcional ao montante de seu crédito.
A matéria que envolve os direitos dos trabalhadores está agora sob análise nas comissões especializadas na Câmara Municipal.
Essas comissões são responsáveis por examinar a proposta de lei e avaliar seu impacto sobre a comunidade local, antes de enviar para o Senado Federal. Se aprovada em ambas as etapas, a matéria precisará passar pela análise conclusiva no Senado.
Leia a reportagem completa em Câmara aprova projeto para proteger créditos dos trabalhadores.

Comentários da Comunidade (0)
Deixe sua opinião
Você precisa de uma conta gratuita para participar da comunidade e deixar sua opinião.