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Câmara aprova projeto para proteger créditos dos trabalhadores

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Câmara aprova projeto para proteger créditos dos trabalhadores
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, uma medida que reforça a proteção aos créditos trabalhistas.

O projeto permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes em assembleias de recuperação judicial e falência. O relator do texto, Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), deu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).

Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir que os trabalhadores participem ativamente das deliberações decisivas que afetam seus direitos financeiros. Entre as regras propostas, o plano de recuperação judicial não poderá exceder 30 dias para quitar dívidas salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido.

Além disso, a aprovação do plano exigirá o aval de credores com mais da metade do valor total representado e a maioria simples dos participantes. A entidade sindical também precisará apresentar a lista dos trabalhadores substituídos ao administrador judicial com dez dias de antecedência.

Essas alterações visam proteger os créditos trabalhistas e ampliar as ações dos sindicatos em assembleias de recuperação judicial e falência. O projeto modifica a Lei 11.101/05, estabelecendo que o voto do credor nas assembleias passará a ser proporcional ao montante de seu crédito.

A matéria que envolve os direitos dos trabalhadores está agora sob análise nas comissões especializadas na Câmara Municipal.

Essas comissões são responsáveis por examinar a proposta de lei e avaliar seu impacto sobre a comunidade local, antes de enviar para o Senado Federal. Se aprovada em ambas as etapas, a matéria precisará passar pela análise conclusiva no Senado.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: projeto lei trabalhistas

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