Câmara aprova projeto para proteger créditos dos trabalhadores
A Comissão de Indústria da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que reforça a proteção aos créditos trabalhistas.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, uma medida que reforça a proteção aos créditos trabalhistas.
O projeto permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes em assembleias de recuperação judicial e falência.
O relator do texto, Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), deu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir que os trabalhadores participem ativamente das deliberações decisivas que afetam seus direitos financeiros.
Entre as regras propostas, o plano de recuperação judicial não poderá exceder 30 dias para quitar dívidas salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido.
Além disso, a aprovação do plano exigirá o aval de credores com mais da metade do valor total representado e a maioria simples dos participantes.
A entidade sindical também precisará apresentar a lista dos trabalhadores substituídos ao administrador judicial com dez dias de antecedência.
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