A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25. O texto, apresentado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), visa converter o Decreto 12.574/25 em uma lei formal.
Contexto
A aprovação desse projeto é um passo importante para a implementação da Política Nacional Integrada da primeira infância, que busca proteger e promover os direitos das crianças de até seis anos de idade. O foco principal dessa política é mitigar as desigualdades sociais e garantir acesso aos serviços públicos essenciais.
Principais Diretrizes
O projeto institui um sistema integrado de monitoramento nacional, que unificará dados sobre pobreza, saúde e educação. Além disso, as principais diretrizes incluem o respeito à diversidade infantil, acesso facilitado a serviços públicos essenciais e garantia de prioridade para programas de transferência de renda voltados ao público da primeira infância. Consulte também a cobertura original: Câmara aprova lei que protege a Primeira Infância com diretrizes orçamentárias.
Implementação
A nova lei também estabelece metas orçamentárias específicas para atender às necessidades das crianças. O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que ocorra a apresentação de recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara.

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