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Câmara analisa proposta que proíbe cobrar dívida trabalhista de empresas fora da ação

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Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras para impedir que sentenças relacionadas a dívidas trabalhistas sejam cobradas de companhias que não integraram a fase inicial do processo judicial. A iniciativa, identificada como Projeto de Lei 2537/26, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o propósito de impor critérios mais rígidos para a inclusão de terceiros nas ações.

Critérios para responsabilização e defesa

Conforme a nova regra proposta, a cobrança de empresas ausentes na etapa de conhecimento só poderá ocorrer em situações específicas e devidamente comprovadas. Entre os cenários previstos estão a integração a um mesmo grupo econômico, a ocorrência de sucessão empresarial por fusão ou venda, ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica.

O intuito principal da medida é evitar que empresas sejam penalizadas na fase de execução sem terem tido direito prévio ao contraditório. O texto garante prazo para a apresentação de defesas e produção de provas antes de qualquer ato de penhora de bens.

Posicionamento e tramitação

O autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacou que a diretriz acompanha um entendimento recente adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, a medida confere maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo ao detalhar as hipóteses excepcionais de inclusão na execução.

O texto segue em tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor, a proposta também precisará passar pela aprovação do Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Projeto de Lei 2537/26 Direito Trabalhista Câmara dos Deputados CLT Supremo Tribunal Federal

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