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Câmara analisa proposta que proíbe cobrar dívida trabalhista de empresas fora da ação

Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados veda a cobrança de dívida trabalhista de empresas que não participaram da fase inicial do processo.

Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras para impedir que sentenças relacionadas a dívidas trabalhistas sejam cobradas de companhias que não integraram a fase inicial do processo judicial.
A iniciativa, identificada como Projeto de Lei 2537/26, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o propósito de impor critérios mais rígidos para a inclusão de terceiros nas ações.
Critérios para responsabilização e defesa
Conforme a nova regra proposta, a cobrança de empresas ausentes na etapa de conhecimento só poderá ocorrer em situações específicas e devidamente comprovadas.
Entre os cenários previstos estão a integração a um mesmo grupo econômico, a ocorrência de sucessão empresarial por fusão ou venda, ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica.
O intuito principal da medida é evitar que empresas sejam penalizadas na fase de execução sem terem tido direito prévio ao contraditório.
O texto garante prazo para a apresentação de defesas e produção de provas antes de qualquer ato de penhora de bens.

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