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Câmara analisa proposta para integrar dados públicos e desburocratizar serviços no Brasil

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3066/26, que altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir exigências burocráticas e ampliar a integração digital na administração pública do país. O texto veda expressamente que órgãos governamentais solicitem aos cidadãos ou empresas documentos que já constem em bases de dados oficiais, tornando obrigatório o compartilhamento interno de informações na estrutura estatal.

Sandbox regulatório e regras de licenciamento

Um dos pontos centrais da medida prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório. A estrutura permitirá que agências reguladoras autorizem o funcionamento experimental de novos modelos de negócios sob regras flexibilizadas, expandindo uma modalidade hoje restrita e temporária, concentrada no mercado financeiro. Além disso, o projeto fixa a aprovação automática de licenças nos casos em que a administração pública não responda aos requerimentos dentro do prazo estipulado, visando combater a paralisia de empreendimentos por morosidade administrativa.

Padronização regional e ranking de eficiência

O parlamentar autor da matéria, deputado Josenildo (PDT-AP), defende que a iniciativa atua no combate ao custo Brasil ao impulsionar a eficiência pública, a interoperabilidade de sistemas e o uso de assinaturas digitais, reduzindo custos operacionais. Pelo texto, a regulação para atividades de baixo risco é padronizada, de modo que estados e municípios somente poderão impor exigências adicionais mediante comprovação técnica de perigo. O projeto também cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, mecanismo voltado a acompanhar o tempo necessário para abertura de empresas e o avanço da digitalização nos entes federativos.

Próximas etapas de tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a apreciação na Câmara dos Deputados, a proposta precisará ser votada no Senado.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Projeto de Lei 3066/26 Josenildo Câmara dos Deputados Lei da Liberdade Econômica desburocratização sandbox regulatório

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