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Câmara analisa proposta para integrar dados públicos e desburocratizar serviços no Brasil

Proposta na Câmara dos Deputados veda exigência de documentos repetidos, cria sandbox nacional e prevê aprovação automática de licenças com prazo vencido.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3066/26, que altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir exigências burocráticas e ampliar a integração digital na administração pública do país.
O texto veda expressamente que órgãos governamentais solicitem aos cidadãos ou empresas documentos que já constem em bases de dados oficiais, tornando obrigatório o compartilhamento interno de informações na estrutura estatal.
Sandbox regulatório e regras de licenciamento
Um dos pontos centrais da medida prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório.
A estrutura permitirá que agências reguladoras autorizem o funcionamento experimental de novos modelos de negócios sob regras flexibilizadas, expandindo uma modalidade hoje restrita e temporária, concentrada no mercado financeiro.
Além disso, o projeto fixa a aprovação automática de licenças nos casos em que a administração pública não responda aos requerimentos dentro do prazo estipulado, visando combater a paralisia de empreendimentos por morosidade administrativa.
Padronização regional e ranking de eficiência

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