O Projeto de Lei 3655/26, analisado pela Câmara dos Deputados, visa proibir o uso da imagem do empregado em mídias corporativas sem previsão contratual. Essa medida busca evitar que trabalhadores sejam forçados a realizar atividades promocionais incompatíveis com as funções para as quais foram contratados.
A proposta insere essa nova proibição diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O autor da iniciativa, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destaca que a expansão do marketing digital fez com que muitas empresas passassem a incluir colaboradores em gravações comerciais e campanhas institucionais.
Tatto alertou para os riscos decorrentes da circulação de conteúdos na internet, incluindo assédio virtual, constrangimentos e críticas que afetam a vida pessoal e profissional do funcionário. A exposição contínua em plataformas digitais sujeita o empregado a um público indeterminado.
A proposta visa preservar a imagem do trabalhador diante das relações com as empresas, garantindo os direitos da personalidade no ambiente laboral.
Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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