Câmara analisa projeto que protege a imagem dos empregados
A Câmara dos Deputados está examinando um projeto para proibir o uso indevido de imagens de trabalhadores nas redes sociais corporativas.
O Projeto de Lei 3655/26, analisado pela Câmara dos Deputados, visa proibir o uso da imagem do empregado em mídias corporativas sem previsão contratual.
Essa medida busca evitar que trabalhadores sejam forçados a realizar atividades promocionais incompatíveis com as funções para as quais foram contratados.
A proposta insere essa nova proibição diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O autor da iniciativa, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destaca que a expansão do marketing digital fez com que muitas empresas passassem a incluir colaboradores em gravações comerciais e campanhas institucionais.
Tatto alertou para os riscos decorrentes da circulação de conteúdos na internet, incluindo assédio virtual, constrangimentos e críticas que afetam a vida pessoal e profissional do funcionário.
A exposição contínua em plataformas digitais sujeita o empregado a um público indeterminado.
A proposta visa preservar a imagem do trabalhador diante das relações com as empresas, garantindo os direitos da personalidade no ambiente laboral.
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