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Assembleia Legislativa de Minas Gerais define liderança de comissão para avaliar veto sobre defesa sanitária

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A Comissão Especial constituída na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma reunião na manhã desta sexta-feira (23/10/26), no Plenarinho II, com o propósito de definir a sua nova liderança. Durante a sessão de instalação conduzida pelo grupo parlamentar, os deputados João Magalhães (PSD) e Noraldino Júnior (PSB) foram oficialmente eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente. Com essa definição, caberá aos parlamentares debater o teor da matéria e elaborar um parecer técnico que servirá de embasamento para as próximas etapas legislativas na Casa.

O colegiado tem como finalidade principal analisar o Veto 36/26, que recai sobre trechos específicos de uma norma voltada à defesa sanitária animal no estado. O objeto de estudo da Comissão da Assembleia de Minas é o veto parcial aposto à Lei 25.974, de 2026, que trata da defesa sanitária animal em Minas Gerais, englobando a análise de isenções e taxas no setor, conforme os desdobramentos previstos para a tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A decisão do governo estadual recaiu diretamente sobre dois pontos que haviam sido aprovados pelo Parlamento, voltados para a desoneração de taxas cobradas de criadores de gado e produtores rurais. O primeiro item vetado estabelecia a isenção de duas tarifas para agricultores familiares detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou de documento equivalente, o que abrangia a taxa de auditoria do Programa Certifica Minas e a taxa de auditoria de escopo de certificação acreditado, conforme detalhado no parágrafo 2° do artigo 21 do projeto original.

Em seguida, o segundo ponto recusado pelo Executivo determinava a gratuidade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte interestadual de bubalinos e bovinos, desde que a movimentação ocorresse sem troca de titularidade ou fins comerciais, segundo o parágrafo único do artigo 8º. Na exposição de motivos, a Justificativa do Executivo e trâmite no Plenário registraram a manifestação do governador Mateus Simões (PSD), que atribuiu o veto parcial à contrariedade ao interesse público e ao contexto do período eleitoral, ressaltando o objetivo de assegurar a paridade de armas, a isonomia entre os concorrentes e a preservação do equilíbrio no processo.

Depois que os trabalhos forem encerrados e o parecer da comissão especial for emitido, o Veto 36/26 seguirá para avaliação e votação final no Plenário da ALMG. Conforme as normas do Legislativo estadual, a derrubada da decisão do governo exige o voto contrário de pelo menos 39 parlamentares, número que corresponde à maioria absoluta dos 77 deputados que integram a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O trâmite prevê que, após a análise técnica no colegiado especial, a matéria seja remetida diretamente para a apreciação em plenário. Para que o veto governamental seja rejeitado pela Casa, é obrigatório atingir o quórum qualificado estabelecido, garantindo a vontade da maioria absoluta dos representantes estaduais.

A Comissão da Assembleia de Minas formalizou a escolha de sua liderança para conduzir os trabalhos de avaliação sobre a matéria em questão. O colegiado, vinculado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, estruturou-se com a definição do presidente e do vice-presidente encarregados de examinar o veto parcial.

As atividades do grupo seguem os trâmites regimentais estabelecidos para a análise do dispositivo legal relacionado à defesa sanitária animal. A cobertura jornalística e o acompanhamento integral dos desdobramentos políticos em Minas Gerais continuam sendo realizados pela equipe da Redação RCWTV, mantendo os leitores da RCW TV informados sobre cada etapa do processo legislativo.

Fonte: RCW TV

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