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Assembleia Legislativa de Minas Gerais avança com projeto sobre automação e inteligência artificial

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais avança com projeto sobre automação e inteligência artificial
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A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, durante reunião realizada na data de 4/11/26, o parecer de primeiro turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.062/25. A proposição legislativa, apresentada originalmente pelo deputado Lucas Lamar (Rede), possui como finalidade primordial preparar o estado mineiro frente aos reflexos gerados pela robótica, pela inteligência artificial e pelos processos de automação sobre o mercado de trabalho regional.

Discussão de substitutivos e adaptações legais

Durante a tramitação na Casa, a matéria passou por análises para adequação jurídica. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elaborou o substitutivo número 1 com o propósito de eliminar vícios de inconstitucionalidade presentes em trechos que criavam despesas ou impunham obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo. Posteriormente, o deputado Betão (PT), que acumula as funções de presidente da comissão e relator da matéria, apresentou o substitutivo número 2. Esta nova versão substituiu referências a tecnologias específicas pelo conceito mais amplo de transformações tecnológicas, alinhando o conteúdo a diretrizes de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Diretrizes de requalificação profissional e suporte tecnológico

O texto aprovado consolida a política estadual de adaptação e inclusão tecnológica no trabalho, priorizando a segurança, a saúde, os direitos humanos e a participação de entidades representativas. Entre as principais frentes previstas estão o mapeamento periódico das atividades com maior vulnerabilidade à substituição por máquinas e o estímulo à implementação dos Centros de Transição Tecnológica e Requalificação Profissional (CTTRPs). Esses locais devem disponibilizar gratuitamente capacitações técnicas, tecnológicas e digitais para os cidadãos.

Parcerias governamentais e incentivos empresariais

A proposta também contempla o estabelecimento de estímulos regulatórios e fiscais direcionados às empresas que implementarem tecnologias automatizadas de maneira socialmente responsável, fomentando simultaneamente a abertura de vagas em setores menos expostos à substituição mecânica. Para viabilizar tais diretrizes, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas voltadas ao ensino, à inovação e à capacitação profissional, podendo instituir linhas de financiamento, mecanismos de certificação digital e indicadores de monitoramento.

Aprovação de pauta educacional conexa

No mesmo encontro, o colegiado aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 5.175/26, de autoria do deputado Betão. A iniciativa confere autorização ao Executivo para instituir o programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II, estruturado nos moldes da iniciativa federal para conceder incentivo financeiro em formato de poupança aos estudantes dos anos finais da rede pública de ensino. O teor da medida conecta-se a provisões presentes na Lei 24.482, de 2023, incorporada mediante substitutivo do deputado Leleco Pimentel (PT) para assegurar suporte complementar a alunos de baixa renda cadastrados no Cadastro Único (Cad Único).

Fonte: RCW TV

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