A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (28/10), o Projeto de Lei 3.830/25, que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares de execução obrigatória.
O projeto busca assegurar a efetiva liberação dos recursos destinados ao Orçamento do Estado e combater barreiras burocráticas que frequentemente comprometem a execução de políticas públicas por meio desse instrumento de participação do Poder Legislativo.
O texto fixa prazos para o repasse dos recursos aos municípios, proibindo exigências não previstas em normas. A proposição é de autoria do deputado Enes Cândido (PSD), que apresentou a medida na forma do substitutivo nº 1 elaborada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A nova regulamentação proíbe municípios de adotarem condutas que resultem em obstáculo ou limitação à execução orçamentária e financeira dos recursos públicos. Essas barreiras prejudicam a liberação efetiva dos recursos destinados ao Orçamento do Estado.
A aprovação ocorreu durante Reunião Ordinária de Plenário da ALMG, em 2º turno, com o Projeto de Lei sendo aprovado na forma apresentada. A medida visa assegurar que os recursos sejam liberados conforme previsto e não esteja sujeito a exigências indevidas.
A proposta regulamentadora busca padronizar procedimentos para dar maior segurança jurídica aos repasses financeiros nas regiões mineiras.
Uma das principais alterações é a imposição de prazos claros e objetivos, visando evitar exigências arbitrárias que possam atrasar o recebimento dos recursos. O cronograma financeiro e operacional para utilização das verbas será regulamentado.
De acordo com a emenda nº 1 apresentada pelos deputados Enes Cândido e João Magalhães (PSD), os repasses financeiros ao beneficiário final deverão ser efetuados no prazo de 20 dias úteis, contado a partir do crédito na conta bancária específica do município responsável pela transferência.
Em casos de execução direta pelo município beneficiário, as providências administrativas devem começar rapidamente. O prazo para iniciar é de 30 dias úteis, contado a partir do crédito na conta bancária específica da prefeitura.
Caso haja impossibilidade de cumprimento das datas, essa deve ser formalmente justificada.
A proposição legislativa apresentada pelo deputado Enes Cándido visa reforçar a importância das emendas impositivas como um canal legítimo para a atuação conjunta do Poder Legislativo na definição de políticas públicas estaduais.
De acordo com o autor, o texto tem como objetivo combater os entraves burocráticos que historicamente afetam a liberação e o aproveitamento adequado das verbas orçamentárias. Para viabilizar a aprovação rápida dos prazos, foi apresentada uma emenda nº 1.
A alteração foi construída em conjunto com o deputado João Magalhães e garantida por meio de articulação política e acordo de líderes durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Essa mudança visa facilitar a implementação das políticas públicas estaduais.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em segundo turno, o projeto que fixa prazos e regras para repasse de recursos de emendas impositivas. O texto foi apresentado pelo Deputado nome do Deputado, membro da Assembleia Legislativa.
O objetivo é garantir a transparência no uso desses recursos, que são destinados às cidades mineiras para investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A aprovação do projeto foi um passo importante na busca por maior eficiência nas gestões locais.

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