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ALMG aprova projeto para regularizar repasse de emendas impositivas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tomou uma decisão importante na área da política orçamentária ao aprovar, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 3.830/25.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (28/10), o Projeto de Lei 3. 830/25, que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares de execução obrigatória.
O projeto busca assegurar a efetiva liberação dos recursos destinados ao Orçamento do Estado e combater barreiras burocráticas que frequentemente comprometem a execução de políticas públicas por meio desse instrumento de participação do Poder Legislativo.
O texto fixa prazos para o repasse dos recursos aos municípios, proibindo exigências não previstas em normas.
A proposição é de autoria do deputado Enes Cândido (PSD), que apresentou a medida na forma do substitutivo nº 1 elaborada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A nova regulamentação proíbe municípios de adotarem condutas que resultem em obstáculo ou limitação à execução orçamentária e financeira dos recursos públicos.
Essas barreiras prejudicam a liberação efetiva dos recursos destinados ao Orçamento do Estado.
A aprovação ocorreu durante Reunião Ordinária de Plenário da ALMG, em 2º turno, com o Projeto de Lei sendo aprovado na forma apresentada.

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