O Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar as forças policiais para combater o crime organizado no país.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para unificar as estratégias de enfrentamento à criminalidade no Brasil.
Entre as inovações da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que modificará o Artigo 144 da Carta Magna. A cooperação entre diferentes instituições passará a ser obrigatória para garantir maior eficiência preventiva e na execução penal.
A iniciativa também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por retirar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal, mantendo-as para discussão futura em separado. A PEC foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
O texto estabelece uma maior previsibilidade financeira para os estados e municípios ao determinar que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen sejam destinados obrigatoriamente a essas entidades.
Além disso, o superávit financeiro anual do Fundo Social será utilizado para garantir os orçamentos contínuos das políticas nacionais de segurança e execução penal, com 10% desse valor sendo direcionado especificamente para essa finalidade.

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