A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que negou o pedido de indenização e ressarcimento feito pelo proprietário de uma caminhonete contra as empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e uma concessionária localizada em Nova Serrana.
O caso envolveu um veículo modelo Volkswagen Amarok V6 Extreme, fabricado em 2019 e amparado por garantia contratual de três anos. O proprietário relatou que o problema começou em maio de 2021, quando o veículo perdeu potência e teve pane no motor enquanto estava sendo dirigido em Belo Horizonte.
As empresas negaram conserto do veículo na garantia, alegando que o dano foi causado por fator externo. O proprietário então acionou as empresas judicialmente para indenização e ressarcimento. No entanto, a 21ª Câmara Cível manteve a decisão de primeira instância, isentando as concessionárias da responsabilidade.
Diante da negativa das empresas em realizar o reparo do sistema de injeção de combustível, o proprietário decidiu buscar resolução judicial na Comarca de Nova Serrana.
O juízo local julgou os pedidos iniciais improcedentes e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Isso motivou a interposição do recurso de apelação, no qual o proprietário sustentou que as empresas deveriam responder solidariamente pelos prejuízos sofridos.
Ele argumentou a existência de vício oculto de fabricação na bomba de combustível e falha na prestação do serviço. Além disso, pleiteou o ressarcimento no valor de R$ 26 mil referentes aos gastos com o conserto da caminhonete.
O autor questionou a validade do laudo pericial feito no processo, afirmando que a conclusão sobre a qualidade do combustível veio apenas de exame de engenharia mecânica, sem análise laboratorial do líquido. As empresas demandadas pugnaram pela manutenção da sentença de improcedência.
Em defesa das suas posições, as partes apresentam argumentos e questionamentos sobre o laudo pericial, com a expectativa de que seja julgado favoravelmente na apelação cível.
A decisão colegiada do Tribunal de Justiça foi fundamentada na análise técnica realizada pelo especialista, que identificou desgaste abrasivo e oxidação nas peças da bomba de alta pressão e no sistema de injeção.
Com base nessas constatações técnicas, o relator desembargador José Eustáquio Lucas Pereira afastou a hipótese de defeito de fabricação e atribuiu o problema ao uso de combustível contaminado por água ou solventes. O magistrado aplicou as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), ressaltando que a comprovação de uma causa externa para o evento danoso configura a hipótese legal de exclusão da responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fornecedor do produto inadequado.
A sentença da Comarca de Nova Serrana foi mantida no processo número 1.0000.26.119109-2/001, com a justificativa de que a origem externa da avaria descaracteriza o dever de reparação do fabricante e da concessionária.
Os desembargadores Marcelo de Oliveira Milagres e Maria Lúcia Cabral Caruso acompanharam integralmente o voto do relator. A decisão é resultado de uma análise cuidadosa das provas apresentadas, incluindo a perícia técnica realizada para identificar as causas da avaria.
A sentença mantida no processo foi proferida em um contexto específico e respeitou os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A decisão colegiada do Tribunal de Justiça buscou equilibrar os direitos das partes envolvidas, considerando as provas apresentadas.
É importante notar que a aplicação da lei e o julgamento dos processos são fundamentais para garantir a justiça e proteger os direitos das pessoas. A decisão do Tribunal de Justiça é resultado de um processo rigoroso, com base em provas concretas.
A sentença mantida no processo número 1.0000.26.119109-2/001 foi proferida pela Comarca de Nova Serrana e está sujeita à análise dos recursos futuros que possam ser apresentados pelas partes envolvidas.
O Tribunal de Justiça manteve a condenação do morador que agrediu o síndico em um condomínio na Região Metropolitana de Juiz de Fora. A decisão foi tomada após análise dos autos e considerando os fatos apresentados no processo judicial.
De acordo com informações disponíveis, a vítima relatou que sofreu agressões físicas por parte do morador em questão, o que levou à abertura de um inquérito policial. Após investigação e coleta de provas, foi apresentado processo judicial contra o autor das agressões.
Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça, a condenação é mantida, reforçando a importância da aplicação da lei para proteger os direitos dos cidadãos e manter a ordem social. A RCWTV continuará monitorando as notícias locais em Juiz de Fora e Região.

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