O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) estabeleceu, por meio de decisão liminar proferida na noite deste sábado (24), uma série de medidas urgentes para assegurar o transporte gratuito intermunicipal aos eleitores durante o segundo turno das Eleições 2026. A determinação judicial atende a um requerimento do Ministério Público (MP) Eleitoral e tem como objetivo central garantir que os cidadãos consigam se deslocar para exercer o direito ao voto neste domingo (25).
Fiscalização e obrigações das empresas de transporte
A decisão, assinada pelo juiz Marcus Alan de Melo Gomes, direciona ordens específicas ao estado do Pará, à Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran/PA) e a quatro operadoras do setor: Arapari Navegação, Jarumã Rodofluvial, Rodofluvial Banav e Henvil Transportes. Estas empresas devem viabilizar a gratuidade sem impor cotas, cobranças ou exigências de documentos que não estejam previstos nas normas vigentes. Além disso, a Justiça proibiu expressamente a recusa do aplicativo e-Título como forma de comprovação, desde que a ferramenta ateste os requisitos do Decreto Estadual nº 5.715/2026.
As operadoras de transporte estão proibidas de reduzir a oferta de veículos ou embarcações, bem como de cancelar viagens sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso qualquer irregularidade seja identificada, a correção deve ser imediata, respeitando a capacidade de cada meio de transporte. O descumprimento de qualquer uma das obrigações listadas na liminar acarretará multa fixada em R$ 1 mil por hora para cada infração cometida.
Transparência e atendimento ao eleitor
A Artran e o governo estadual receberam um prazo de quatro horas, contado a partir da intimação, para apresentar a programação detalhada das viagens e a capacidade total oferecida ao público. A fiscalização será intensificada nos terminais rodoviário e hidroviário de Belém, além do terminal de vans localizado em Ananindeua. A Justiça Eleitoral destacou como prioritárias as rotas que conectam a capital aos municípios de Abaetetuba, Ponta de Pedras, Vigia e Igarapé-Miri.
A ação do Ministério Público Eleitoral foi motivada por denúncias de eleitores que enfrentaram dificuldades para obter o benefício nos dias anteriores à votação. Relatos indicaram guichês fechados e falta de informações em pontos estratégicos, como na travessia entre Icoaraci e Camará, no Marajó. Para mitigar esses problemas, a Artran deve manter canais de atendimento ativos durante toda a operação eleitoral para registrar e solucionar queixas de forma imediata.
Impacto e validade do benefício
O Ministério Público ressaltou que a iniciativa visa estritamente a garantia da participação democrática, sem envolver pedidos de cassação ou punições por abuso de poder neste estágio. O benefício da gratuidade segue o cronograma estabelecido pelo decreto estadual, abrangendo o período que se iniciou às 12h de 23 de outubro e se estende até as 12h de 26 de outubro de 2026. A medida busca assegurar que nenhum eleitor seja impedido de votar por limitações financeiras ou falta de oferta de transporte público intermunicipal.

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