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TRE-PA ordena gratuidade no transporte intermunicipal para o segundo turno das eleições

Justiça Eleitoral atende pedido do Ministério Público e determina medidas urgentes para garantir deslocamento gratuito de eleitores no Pará durante o pleito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) estabeleceu, por meio de decisão liminar proferida na noite deste sábado (24), uma série de medidas urgentes para assegurar o transporte gratuito intermunicipal aos eleitores durante o segundo turno das Eleições 2026.
A determinação judicial atende a um requerimento do Ministério Público (MP) Eleitoral e tem como objetivo central garantir que os cidadãos consigam se deslocar para exercer o direito ao voto neste domingo (25).
Fiscalização e obrigações das empresas de transporte
A decisão, assinada pelo juiz Marcus Alan de Melo Gomes, direciona ordens específicas ao estado do Pará, à Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran/PA) e a quatro operadoras do setor: Arapari Navegação, Jarumã Rodofluvial, Rodofluvial Banav e Henvil Transportes.
Estas empresas devem viabilizar a gratuidade sem impor cotas, cobranças ou exigências de documentos que não estejam previstos nas normas vigentes.
Além disso, a Justiça proibiu expressamente a recusa do aplicativo e-Título como forma de comprovação, desde que a ferramenta ateste os requisitos do Decreto Estadual nº 5. 715/2026.
As operadoras de transporte estão proibidas de reduzir a oferta de veículos ou embarcações, bem como de cancelar viagens sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.

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