A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão da Primeira Instância e condenou um pai e seu filho pelo esquema clandestino de fabricação, estocagem e distribuição de cachaça adulterada com álcool etílico hidratado combustível (AEHC). O caso ocorreu em Montes Claros, município localizado no Norte do estado de Minas Gerais. O julgamento de segundo grau acolheu o recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que havia questionado a absolvição inicial dos envolvidos na Comarca de origem.
Apreensão e laudo do IMA confirmam alteração de produto
As investigações do órgão ministerial tiveram início com a localização e apreensão de 10 mil litros de cachaça adulterada mantidos no estoque do supermercado do filho, situado em Santa Rosa de Lima, distrito do município de Montes Claros. A apuração detalhou o funcionamento da empreitada familiar: enquanto o pai realizava a fabricação clandestina e fornecia a bebida alterada, o filho garantia a estocagem e promovia a venda do produto adulterado em seu comércio.
A confirmação do ilícito ocorreu por meio de exames laboratoriais executados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O laudo técnico atestou que a bebida continha mistura indevida de combustível automotivo, substâncias corantes e açócares vedados pelas normas vigentes para bebidas voltadas ao consumo humano.
Reforma da sentença e fundamentação jurídica
Anteriormente, o juízo local absolveu os acusados sob a tese de que a perícia técnica não comprovou risco direto ou redução do valor nutritivo, enquadrando os atos apenas como infrações administrativas. Durante o exame do recurso, a defesa defendeu a manutenção desse entendimento. Contudo, o relator, desembargador Rinaldo Kennedy Silva, divergiu, apontando que o tipo penal protege a saúde pública e constitui crime de perigo abstrato e formal, sem exigência de adoecimento efetivo dos consumidores.
O posicionamento foi ratificado pelos desembargadores Danton Soares Martins e Enéias Xavier Gomes no acórdão registrado sob a numeração 1.0000.25.498654-0/001. A turma julgadora destacou a gravidade de acrescentar combustível automotivo em itens alimentícios. Diante da condenação, a pena imposta a cada réu ficou em quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.

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