A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou as condenações de um investigador da Polícia Civil e de três despachantes envolvidos em um esquema de corrupção no setor de trânsito estadual. A decisão atendeu aos pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e manteve as penas que somam 11 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, além de determinar a perda do cargo público do servidor. A medida reforça o rigor na fiscalização dos serviços vinculados ao DETRAN e postos de vistoria, impactando procedimentos administrativos em todo o estado, incluindo polos regionais.
Investigação do Gaeco e Operação Overlook
As sanções judiciais são resultado de apurações conduzidas pela 10ª Promotoria de Justiça em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Montes Claros, com desdobramentos da Operação Overlook, que contou com o apoio da Polícia Militar. Os trabalhos comprovaram que o grupo criminoso recebia vantagens indevidas para dispensar vistorias obrigatórias, utilizar endereços falsos e agilizar transferências e licenciamentos de veículos sem atender às exigências legais.
Conjunto Probatório e Decisão Judicial
Para rejeitar os recursos apresentados pelos réus, os magistrados do TJMG consideraram um conjunto probatório formado por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, registros audiovisuais, mensagens eletrônicas e depoimentos testemunhais. O entendimento consolida a atuação contra irregularidades em órgãos públicos e assegura a lisura das auditorias operacionais nos departamentos de trânsito mineiros.

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