O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%, índice estabelecido para assegurar a manutenção da arrecadação federal ao longo do período de transição da reforma tributária. O percentual exato calculado pelos técnicos atingiu 11,3468%, passando por arredondamento na deliberação do plenário extraordinário.
Regras e encaminhamentos da reforma
Durante a mesma sessão, a Corte fixou em 44,16% o redutor voltado às compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações. Conforme as regras da reformulação fiscal, compete ao tribunal mensurar o patamar indispensável para compensar a substituição gradual do PIS/Pasep e da Cofins, sendo o resultado remetido ao Senado Federal para a fixação oficial da taxa por meio de resolução.
Estrutura da cobrança e prazos
A CBS integra o novo modelo tributário sobre o consumo juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A fase de cobrança experimental tem início previsto para 2027, enquanto a transição definitiva do sistema se estenderá até 2033, substituindo integralmente as contribuições vigentes.

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