O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a possibilidade de revogar uma norma que impede a punição de violência contra mulheres envolvendo crimes patrimoniais no âmbito doméstico. A imunidade em questão é um dispositivo do Código Penal, conhecido como Artigo 181, que isenta o cônjuge de sanções penais por atos como furto, estelionato e apropriação indébita contra o patrimônio da parceira.
O ministro Dias Toffoli votou pela suspensão dessa norma na quarta-feira (11), argumentando que ela viola a Constituição de 1988 e descumpre tratados internacionais de proteção feminina. O magistrado destacou que a dependência financeira frequentemente prende vítimas em ciclos abusivos.
A discussão chegou ao STF por meio de questionamentos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, ambos favoráveis à derrubada da regra. Representantes jurídicos argumentaram que o texto original protegia uma estrutura familiar antiga, desconsiderando a evolução das leis e a introdução do divórcio no país em 1977.
A análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 foi iniciada pelo plenário da Corte na quarta-feira (11) e deve ser retomada nesta quinta-feira (12), com ainda oito manifestações de ministros para definir o desfecho do julgamento.
A Advocacia-Geral da União adotou uma posição que reforça a compatibilidade dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana com os direitos individuais.

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