Os micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira para concluir a escolha do Simples Nacional e definir o modelo tributário que vigorará em janeiro, em consonância com as diretrizes da reforma tributária no país. A orientação exige atenção redobrada do setor empresarial na reta final do prazo limite.
Escolha tributária e regularização fiscal
As empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo formato regular devem registrar a decisão até o final do dia. Por outro lado, aqueles que optarem por manter o cenário atual continuarão no modelo simplificado tradicional.
Além da definição do regime, a sexta-feira encerra o prazo definitivo para a regularização de eventuais pendências fiscais. A quitação de débitos é etapa obrigatória para assegurar a entrada ou a permanência no regime simplificado ao longo do próximo ano.
Motivação da mudança
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) optou por antecipar os prazos tradicionais em decorrência da transição para o novo sistema de tributação do consumo. A medida tem como objetivo proporcionar maior previsibilidade operacional e financeira aos empreendedores antes da virada do ano.

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