O Projeto de Lei 3205/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a prioridade de matrícula para alunos com deficiência em instituições públicas de ensino em tempo integral. A proposta visa assegurar que essas vagas estejam localizadas próximas à residência do estudante ou ao local de trabalho de seus pais ou responsáveis.
Mudanças na legislação
A iniciativa propõe uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Embora a legislação atual já garanta o direito geral a vagas em unidades escolares próximas ao domicílio, o texto vigente não contempla de forma específica a necessidade de estudantes que demandam cuidados especiais.
Justificativa e tramitação
O autor da matéria, deputado Rafael Brito (MDB-AL), argumenta que a distância pode se tornar um entrave pedagógico. Segundo o parlamentar, longos deslocamentos diários criam barreiras físicas severas, especialmente para alunos que dependem de transporte adaptado.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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