Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca proibir a exibição de propagandas comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade. A proposta, identificada como Projeto de Lei 2649/26, tem como foco principal garantir a proteção de usuários que optam por planos classificados como premium ou integrais.
Prática abusiva e regras de transparência
De acordo com o texto da proposta, a inserção de anúncios em serviços comercializados originalmente como livres de interrupções passará a ser tratada como prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa permite apenas exceções específicas para avisos operacionais, mensagens voltadas à segurança ou a divulgação de conteúdos produzidos pela própria plataforma de streaming.
Além disso, o projeto veda expressamente a alteração unilateral das condições contratuais ou qualquer redução na qualidade do serviço prestado com o objetivo de induzir o consumidor a migrar de plano. As empresas do setor também serão obrigadas a informar de maneira clara, antes da efetivação da assinatura, se o plano inclui ou não anúncios, além de divulgar uma estimativa da média de interrupções por hora de exibição.
Penalidades e tramitação
O descumprimento das diretrizes estabelecidas no texto resultará em penalidades severas, incluindo a aplicação de multas administrativas, a devolução proporcional dos valores pagos pelos usuários e a possibilidade de cancelamento da assinatura sem custos adicionais para o cliente.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a medida combate a prática da dupla monetização e assegura que o cidadão mantenha a liberdade de escolha sobre o serviço contratado. O texto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor.

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