Juiz de Fora

Projeto de Lei 3728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência em combate à violência doméstica

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que garante suporte especializado e inclusivo no combate à violência doméstica contra mulheres com deficiência. A medida altera a Lei Maria da Penha para determinar que o amparo prestado às vítimas seja acessível, englobando formatos presenciais ou remotos.

O texto vindo do Senado estabelece o uso obrigatório de ferramentas como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille e diversas tecnologias assistivas durante todo o processo de denúncia e acolhimento. Além disso, a iniciativa garante que os procedimentos policiais, judiciais, periciais e de assistência judiciária gratuita contem com adaptações adequadas para remover barreiras comunicacionais.

Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a mudança protege a integridade do depoimento e evita a revitimização da vítima nos órgãos competentes. Segundo a parlamentar, a alteração também cumpre acordos firmados pelo país em convenções internacionais voltadas aos direitos humanos e das pessoas com deficiência.

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para a análise da sanção presidencial, a menos que ocorra interposição de recurso para votação prévia no Plenário.

Fonte: RCWTV.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: violência doméstica Lei Maria da Penha mulheres com deficiência CCJ projeto de lei

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