A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para garantir suporte especializado e inclusivo no combate à violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.
LER MATÉRIA COMPLETA