Um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados busca atualizar o Código Penal para detalhar as condutas digitais relacionadas ao crime de perseguição. A iniciativa, identificada como Projeto de Lei 1931/26, tem como foco especificar ações de stalking e de vigilância digital, estabelecendo critérios claros para a punição de atos que comprometam a segurança e a liberdade das vítimas.
Novas regras e critérios de enquadramento
De acordo com o texto da proposta, ficam explicitamente incluídas na prática ilegal as ações de monitoramento, aproximação ou contato insistente realizado sem o consentimento da pessoa, abrangendo também o uso de tecnologias. O enquadramento jurídico ocorre quando tais atitudes representam ameaça à integridade física ou psicológica, restringem a locomoção ou provocam violação relevante da liberdade e da privacidade.
A matéria introduz o conceito de atos reiterados, o que demanda continuidade e sistematização das ações. Para a devida avaliação, são considerados fatores como proximidade temporal, intensidade e o impacto real gerado na rotina da vítima. A penalidade básica permanece fixada em reclusão de seis meses a dois anos, somada a multa, prevendo acréscimo de metade da sanção em situações específicas que envolvam crianças, adolescentes, idosos, violência de gênero, emprego de armas ou pluralidade de autores.
Justificativa e próximos passos da tramitação
O autor da medida, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumenta que a alteração normativa é necessária para adaptar a legislação ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas associadas ao assédio. Conforme o parlamentar, a fixação de parâmetros objetivos diminui a margem para interpretações dúbias, auxiliando no combate à impunidade e à banalização da infração penal.
O projeto seguirá para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de posterior encaminhamento ao Plenário. Para que o texto seja convertido em lei, a aprovação é exigida tanto na Câmara quanto no Senado.

Comentários da Comunidade (0)
Deixe sua opinião
Você precisa de uma conta gratuita para participar da comunidade e deixar sua opinião.