Projeto de Lei 1931/26 detalha condutas digitais e vigilância no crime de perseguição
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados especifica regras para o crime de perseguição, abordando stalking e vigilância digital no Código Penal.
Um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados busca atualizar o Código Penal para detalhar as condutas digitais relacionadas ao crime de perseguição.
A iniciativa, identificada como Projeto de Lei 1931/26, tem como foco especificar ações de stalking e de vigilância digital, estabelecendo critérios claros para a punição de atos que comprometam a segurança e a liberdade das vítimas.
Novas regras e critérios de enquadramento
De acordo com o texto da proposta, ficam explicitamente incluídas na prática ilegal as ações de monitoramento, aproximação ou contato insistente realizado sem o consentimento da pessoa, abrangendo também o uso de tecnologias.
O enquadramento jurídico ocorre quando tais atitudes representam ameaça à integridade física ou psicológica, restringem a locomoção ou provocam violação relevante da liberdade e da privacidade.
A matéria introduz o conceito de atos reiterados, o que demanda continuidade e sistematização das ações.
Para a devida avaliação, são considerados fatores como proximidade temporal, intensidade e o impacto real gerado na rotina da vítima.
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