A defesa dos direitos do consumidor em meio às transformações da reforma tributária integrou a pauta do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) durante a 19ª Conferência Mineira da Advocacia. O encontro ocorreu no município de Poços de Caldas, reunindo cerca de 5 mil pessoas, entre autoridades, juristas e especialistas do Direito nacional.
Apresentação do Procon-MPMG e diretrizes econômicas
A programação geral do evento aconteceu de 4 a 6 de novembro. Em 5 de novembro, o promotor de Justiça e coordenador-geral do Procon-MPMG, Luiz Roberto Franca Lima, conduziu a palestra “A reforma tributária. E o consumidor?”. Na ocasião, o representante do órgão detalhou os reflexos das novas diretrizes da economia sobre a precificação de mercadorias e a salvaguarda da população.
Reflexos da nova tributação e proteção às famílias de menor renda
Durante a exposição, foram abordadas as principais mudanças advindas da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os tópicos discutidos destacaram-se os mecanismos voltados à transparência tributária e a devolução de tributos para famílias de menor renda, conhecida como cashback. O período de transição do modelo também foi apontado como um desafio para a proteção dos consumidores.
A análise institucional pontuou que a avaliação da reforma precisa ir além da simples arrecadação pública e da simplificação de tributos. O foco central deve recair sobre os preços de produtos e serviços, visto que as alterações incidem diretamente sobre o poder de compra e o acesso a bens essenciais.
Atuação institucional e diálogos com o setor jurídico
Luiz Roberto Franca Lima avaliou que a presença do órgão insere a defesa coletiva dos consumidores nos principais debates jurídicos e econômicos do país. A implementação gradual do novo modelo exige monitoramento constante de preços, informação adequada e combate a eventuais práticas abusivas.
O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) sob o tema “Voz e Valor: União e Avanço. Força e Presença da OAB-MG”. A abertura contou com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, além de debates sobre democracia, inteligência artificial e os desafios do sistema de justiça.
Acompanhamento e transparência na transição
A atuação dos órgãos de defesa do consumidor busca assegurar o respeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor durante a consolidação do novo sistema. A iniciativa fortalece o diálogo entre o Ministério Público, a advocacia, o Judiciário e o setor acadêmico diante das mudanças estruturais na economia brasileira.

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