O relator da Proposta de Emenda à Constituição que debate a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou em quarta-feira (4) que entregará seu parecer ao final do mês. A proposta discute a diminuição do limite de responsabilidade criminal para 16 anos na Câmara dos Deputados.
Contexto
A PEC, registrada como PEC 32/15, responde a uma demanda recorrente da sociedade. O parlamentar enfatizou que a mudança atinge anseios de cidadãos exaustos com a impunidade de adolescentes envolvidos em delitos graves.
Desenvolvimento
O colegiado avaliou 12 requerimentos voltados à realização de audiências públicas, que devem anteceder a votação do texto principal. O presidente do grupo, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), recusou um pedido para viabilizar uma consulta popular por meio de plebiscito sobre o tema.
Impacto
A mudança proposta visa reduzir a idade penal para 16 anos, afetando anseios da sociedade em relação à impunidade de adolescentes envolvidos em delitos graves. O cenário atual exige transformações efetivas na legislação brasileira.

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