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Parecer crucial na PEC da maioridade penal deve ser entregue em outubro

Deputado Mendonça Filho anuncia entrega do parecer ao final de setembro, discutindo a diminuição de responsabilidade criminal para menores.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição que debate a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou em quarta-feira (4) que entregará seu parecer ao final do mês.
A proposta discute a diminuição do limite de responsabilidade criminal para 16 anos na Câmara dos Deputados.
A PEC, registrada como PEC 32/15, responde a uma demanda recorrente da sociedade. O parlamentar enfatizou que a mudança atinge anseios de cidadãos exaustos com a impunidade de adolescentes envolvidos em delitos graves.
O colegiado avaliou 12 requerimentos voltados à realização de audiências públicas, que devem anteceder a votação do texto principal.
O presidente do grupo, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), recusou um pedido para viabilizar uma consulta popular por meio de plebiscito sobre o tema.
A mudança proposta visa reduzir a idade penal para 16 anos, afetando anseios da sociedade em relação à impunidade de adolescentes envolvidos em delitos graves.
O cenário atual exige transformações efetivas na legislação brasileira.

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