O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) garantiu uma decisão liminar que determina a limpeza imediata e o fechamento de um galpão abandonado localizado no bairro de Lourdes, no município de Unaí, situado no Noroeste mineiro. A medida foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, fundamentada em relatórios elaborados pela Polícia Militar que apontavam o local como ponto de consumo e tráfico de drogas, além de esconderijo para produtos furtados.
Vulnerabilidade estrutural e riscos à comunidade
Conforme os documentos anexados ao processo, o imóvel apresentava acúmulo de lixo, entulho e falhas significativas no cercamento, contando inclusive com uma rota de fuga nos fundos com acesso direto a uma área de vegetação. Essa falha estrutural facilitava a fuga de suspeitos durante ações policiais, comprometendo a segurança de moradores e comerciantes locais. Antes do ajuizamento da ação, o proprietário foi notificado formalmente tanto pelas autoridades municipais quanto pelo MPMG, mas deixou de adotar providências efetivas para sanar as irregularidades.
Prazos e penalidades estabelecidos pela Justiça
Ao emitir a decisão, o Poder Judiciário destacou a violação dos deveres de conservação e a importância de assegurar a função social da propriedade privada. Ficou determinado o prazo de 30 dias para que o responsável realize a limpeza integral da área e o fechamento perimetral com muros, tapumes ou barreiras físicas adequadas, bloqueando o acesso pela vegetación dos fundos. Em caso de desrespeito à ordem judicial, foi estipulada multa diária de R$ 200, com teto inicial fixado em R$ 20 mil.

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